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Prescrição

PRESCRIÇÃO CIVIL. A prescrição é a perda da exigibilidade do direito violado (pretensão) pelo transcurso do tempo, em razão da inércia do seu titular. Portanto, deve ser analisada sob a perspectiva da “inércia do titular do direito”. À época em que teriam ocorrido os danos morais/materiais, já estava em vigor o Código Civil de 2002,...

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Definidos os nomes para o quinto constitucional

Os advogados Eduardo Azuma Nishi e José Carlos Costa Netto são os dois nomes escolhidos pelo governador Geraldo Alckmin para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP). Por meio do Órgão Especial (TJ SP), foram definidas duas listas tríplices com os advogados que aspiravam às cadeiras do Tribunal. A primeira lista...

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INSS é condenado a pagar R$ 50 mil a grávida que perdeu bebê após negativa de auxílio-doença

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a uma segurada que teria perdido o bebê após duas negativas de concessão do benefício de auxílio-doença durante sua gestação, considerada de risco. A decisão foi da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região...

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TST condena lojas C&A por trabalho escravo em Goiás

A rede de lojas C&A Modas foi condenada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão divulgada nesta segunda-feira, 12, a pagar R$ 100 mil de indenização por reduzir seus empregados a condições análogas às de escravos em unidades instaladas em três shoppings de Goiás. As situações foram caracterizadas em denúncia feita pelo Ministério Público...

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CPMI da Petrobras é instalada e será presidida por senador do PMDB

Instalada no início da tarde de hoje (28), a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras terá como presidente o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e como vice-presidente o senador Gim Argello (PTB-DF). O relator dos trabalhos de investigação das denúncias de irregularidades na petrolífera será o deputado Marco Maia (PT-RS). No início dos...

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Conselho Federal da OAB homenageia Paulo Bonavides em Sessão Plenária

Brasília – Nesta segunda-feira (19), o constitucionalista Paulo Bonavides foi homenageado no Plenário do Conselho Federal da OAB. Uma placa de honra foi entregue pelo presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, em agradecimento aos relevantes serviços prestados à advocacia e à sociedade brasileira. “É um jurista do Nordeste, do Brasil e do mundo. Bonavides...