PRESCRIÇÃO CIVIL. A prescrição é a perda da exigibilidade do direito violado (pretensão) pelo transcurso do tempo, em razão da inércia do seu titular. Portanto, deve ser analisada sob a perspectiva da “inércia do titular do direito”. À época em que teriam ocorrido os danos morais/materiais, já estava em vigor o Código Civil de 2002, que reduziu para 03 anos a prescrição para a reparação civil (art. 206, § 3º, V), e para 10 anos, quando inexistente prazo prescricional específico. Sobre o tema, partilho do entendimento de que a hipótese versada nos presentes autos não é de violação de direito civil “stricto sensu”, mas de direito de personalidade, direito constitucional/fundamental. Não há prazo prescricional específico no ordenamento jurídico para estes direitos fundamentais, razão pela qual deve ser aplicada a regra geral disposta no art. 205 do Código Civil de 2002, com prazo de dez anos. Reformo.

PROCESSO TRT/SP nº 0001771-74.2014.5.02.0023 – 4ª Turma

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